top of page


Termos e Condições


Ao usar este site, você concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade, elaborados em conformidade com a legislação brasileira aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990, o Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014 e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei nº 13.709/2018.

​

​

1. Quem pode usar o site

​

  • Uso destinado a pessoas maiores de 18 anos ou menores assistidos/representados por responsáveis legais, conforme as regras de capacidade civil do Código Civil brasileiro.

  • Ao usar o site e/ou criar conta, você declara que as informações fornecidas são verdadeiras e atualizadas, em respeito aos deveres de boa‑fé previstos no CDC.

 

2. Pagamentos exibidos no site

​

  • As compras são pagas apenas pelas formas de pagamento disponíveis no checkout (cartão, Pix, etc.), processadas por terceiros autorizados, em consonância com as normas de meios de pagamento e com o CDC.

  • As formas de pagamento podem ser alteradas ou atualizadas a qualquer momento, sem afetar pedidos já concluídos, respeitando o direito adquirido do consumidor.

 

3. Alterações no site e nas ofertas

​

  • A MEIO pode modificar, suspender ou encerrar:

    • produtos, coleções, tamanhos, preços e promoções;

    • seções, conteúdos e funcionalidades do site.

  • Tais alterações observarão os princípios da boa‑fé e da informação adequada previstos no CDC e não alterarão condições de pedidos já confirmados e pagos.

 

4. Garantias e responsabilidade sobre o site

​

  • O site é oferecido “no estado em que se encontra”, podendo apresentar eventuais interrupções ou erros técnicos, em linha com o Marco Civil da Internet, que admite limitações de responsabilidade por falhas de conexão e de terceiros.

  • Dentro dos limites legais, a MEIO não se responsabiliza por danos decorrentes de:

    • uso indevido do site;

    • falhas de conexão ou de serviços de terceiros;

    • indisponibilidades temporárias.

  • Em nenhuma hipótese estes Termos restringem ou afastam direitos básicos assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor.

 

5. Propriedade intelectual

​

  • Todo o conteúdo do site (marca, logotipo, textos, fotos, design, layouts e coleções) é protegido pelas normas de direitos autorais e propriedade industrial (Lei de Direitos Autorais e Lei de Propriedade Industrial), bem como pelo próprio CDC quanto à vedação de concorrência desleal e publicidade enganosa.

  • É proibido copiar, reproduzir, modificar ou usar qualquer conteúdo da MEIO para fins comerciais sem autorização prévia e por escrito.

  • O usuário recebe apenas uma licença limitada e revogável para visualizar o site para uso pessoal e não comercial.

 

6. Conta de usuário e suspensão

​

  • Ao criar uma conta, você se responsabiliza por:

    • manter login e senha em sigilo;

    • avisar a MEIO em caso de uso não autorizado, em respeito às diretrizes de segurança do Marco Civil da Internet.

  • A MEIO pode suspender ou cancelar contas e restringir acesso quando houver:

    • violação destes Termos;

    • suspeita de fraude ou uso indevido;

    • tentativa de prejudicar o site, outros usuários ou a marca.

Em qualquer hipótese, serão observadas as garantias do Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.

 

7. Links externos

​

  • O site pode conter links para páginas de terceiros (redes sociais, meios de pagamento, parceiros).

  • Esses sites têm termos e políticas próprios; a MEIO não responde por conteúdo, práticas ou tratamento de dados realizado por terceiros, em linha com o Marco Civil da Internet e a LGPD.

 

8. Dados pessoais e privacidade

​

  • O uso do site envolve tratamento de dados pessoais conforme a Política de Privacidade da MEIO, elaborada de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet.

  • Ao navegar ou comprar, você declara estar ciente de como seus dados são coletados, usados e protegidos, bem como dos direitos previstos na LGPD (acesso, correção, eliminação, portabilidade, entre outros).

 

9. Alterações destes Termos

​

  • Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento, para refletir mudanças no site, na legislação ou em orientações de autoridades.

  • A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com indicação da data da última atualização, em atendimento ao dever de informação do CDC.

  • O uso contínuo do site após mudanças significa concordância com os novos Termos.

 

10. Lei aplicável e foro

​

  • Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

  • Eventuais conflitos serão preferencialmente resolvidos de forma amigável.

  • Não sendo possível uma solução consensual, fica eleito o foro da comarca de [sua cidade/UF], salvo se outro foro for garantido ao consumidor por lei.

 

 

Última atualização: 17 de fevereiro de 2026.

bottom of page